Portaria , de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1912, Série I de 1912-08-06.
- Data: 1912-08-06
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Sumário
Portaria de 31 de Julho, esclarecendo as disposições do regulamento consular na parte em que proìbe que se passe qualquer acto consular a favor de cidadãos que, residindo no respectivo distrito, se não tenha feito inscrever na matrícula consular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395489.dre.pdf .
Aviso
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