1938-10-10 - Decreto-Lei 29045 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Modifica parcialmente o decreto n.º 28794 de 1 de Julho de 1938, que reorganizou os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa.

1938-10-10 - Decreto-Lei 29046 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que nos serviços do Ministério do Interior ou dele dependentes e nos corpos administrativos os processos disciplinares se regulem pelos Decretos 18872, 19000 e 19468.

1938-10-10 - Decreto-Lei 29047 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia, enquanto não for instalada a Inspecção do Ministério do Interior, as atribuições da Inspecção Geral de Finanças mencionadas no art. 568º do Código Administrativo.

1938-10-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931

1938-10-10 - Decreto 29048 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento

1938-10-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-10-10 - Decreto-Lei 29049 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Unifica as regras de administração a observar pelos organismos de coordenação económica