Decreto-lei 29046, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 235/1938, Série I de 1938-10-10.
- Data: 1938-10-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que nos serviços do Ministério do Interior ou dele dependentes e nos corpos administrativos os processos disciplinares se regulem pelos Decretos 18872, 19000 e 19468.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156524.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/156524/decreto-lei-29046-de-10-de-outubro