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Resolução do Conselho de Ministros 98/2015, de 21 de Dezembro

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Sumário

Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos necessários para a adjudicação dos procedimentos pré-contratuais respeitantes à aquisição de combustíveis rodoviários, da prestação dos serviços de limpeza e prestação de serviços de manutenção e assistência técnica a veículos

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2015

As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/2015, de 24 de junho, 58/2015, de 31 de julho, e 75/2015, de 10 de setembro, autorizaram, respetivamente, a realização de despesas com aquisição de combustíveis rodoviários para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP), de serviços de limpeza para a GNR e PSP, e de bens e serviços de manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos aos Comandos Regionais e Distritais da PSP, tendo delegado na então Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos necessários ao lançamento e conclusão dos respetivos procedimentos concursais.

Ao abrigo das referidas Resoluções foram abertos e lançados os respetivos procedimentos concursais, atuando a Ministra da Administração Interna, ao abrigo das competências delegadas, como entidade adjudicante e cabendo à Secretaria-Geral da Administração Interna, enquanto unidade ministerial de compras, a tramitação dos respetivos procedimentos.

Na sequência da cessação de funções do XIX Governo Constitucional, operou-se a extinção, por caducidade, das referidas delegação e da subdelegação de poderes, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que houve necessidade de proceder a uma nova delegação de competências, para a prática dos atos necessários, no âmbito das autorizações concedidas pelas referidas Resoluções.

Subsequentemente, essa competência para a execução dos contratos foi assegurada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2015, de 24 de novembro.

Com a cessação de funções do XX Governo Constitucional, voltou a operar-se a extinção, por caducidade, da delegação e da subdelegação de poderes agora referidas, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que há necessidade de proceder a uma nova delegação de competências para a prática dos atos necessários no âmbito das autorizações concedidas pelas referidas Resoluções.

Assim:

Nos termos dos artigos 44.º e 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos necessários no âmbito dos seguintes procedimentos pré-contratuais:

a) Aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, através do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para o Ministério da Administração Interna para os anos de 2016 a 2018, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2015, de 24 de junho;

b) Aquisição de serviços de limpeza, através do acordo quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para o Ministério da Administração Interna para os anos de 2016 a 2018, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2015, de 31 de julho;

c) Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica a veículos multimarca adstritos aos Comandos Regionais e Distritais da Policia de Segurança Pública para os anos de 2016 a 2018, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2015, de 10 de setembro.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 26 de novembro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido, entretanto, praticados no âmbito dos procedimentos referidos no número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de dezembro de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2354632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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