1963-02-15 - Portaria 19707 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios.

2010-05-25 - Despacho 8904/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social relativas ao Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I.P.

2010-06-07 - Despacho 9509/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a contrair, junto do BEI, o empréstimo no montante de (euro) 600 milhões, para financiamento do Projecto de Modernização do Parque Escolar, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.

2010-06-22 - Portaria 429/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Autoriza o Comando da Logística da Força Aérea a iniciar os procedimentos tendentes à celebração de contratos de aquisição de bens e serviços de reparação e manutenção para as suas aeronaves, incluindo os seus motores, até ao montante de (euro) 19 500 000.

1962-01-13 - Portaria 18949 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 14 de Janeiro de 1962, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1962-02-08 - DESPACHO DD5992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a opção estabelecida na alínea d) do n.º 13.º do despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 20 de Julho de 1949 seja igualmente aplicada aos funcionários que exerçam determinados cargos na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, em regime de comissão de serviço.

2010-06-29 - Despacho 10759/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, (ERSAR), I. P., aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores que, no âmbito das suas funções, efectuem deslocações em serviço.

2010-07-28 - Declaração de Rectificação 1503/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade Florestal Nacional

Rectifica o despacho 9750/2010, de 9 de Junho, que determina a constituição de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares no âmbito da estrutura nuclear central da Autoridade Florestal Nacional (AFN), das Direcções Regionais de Florestas e define as suas competências.

2010-07-30 - Aviso 15170/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra

Torna público que, em 2001, o Alto Douro Vinhateiro foi incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO, na categoria de Paisagem Cultural, e publica, respectivamente em anexos I e II, a planta de implantação, incluindo a zona especial de protecção, e a planta de localização.

2010-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas podem ser exercidas em acumulação, sem que haja, acumulação de remunerações.