Despacho 8904/2010, de 25 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 101/2010, Série II de 2010-05-25.
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Data:
2010-05-25
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Secções desta página::
Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social relativas ao Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I.P.
Despacho 8904/2010
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de Setembro de 2009:
1 - Delego no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., as minhas competências próprias relativas ao Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito.
2 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito da delegação constante do presente despacho.
18 de Maio de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/25/plain-275430.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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