1973-03-05 - Portaria 164/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa.

2008-08-01 - RESOLUÇÃO 115/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis necessários à execução da "Empreitada de beneficiação de um troço da E.R. n.º 1-1.ª, entre os Ginetes e o ramal para os Mosteiros, concelho de Ponta Delgada - São Miguel".

2008-09-26 - DESPACHO 24215/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel ADMIL 10473185, Armando José Rei Soares Ferreira, para desempenhar funções de director técnico do Projecto n.º 6 - Escola de Administração Militar, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2008-12-22 - Portaria 1509/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

1970-01-08 - DECLARAÇÃO DD10250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24465, que determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

2009-02-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento. (Processo nº 2030/07 - 3ª secção)

1969-07-10 - Portaria 24177 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais para o ano em curso das províncias de Cabo Verde e de Angola e a inscrever em adicional em idênticas tabelas dos orçamentos de S. Tomé e Príncipe e de Timor.

1968-11-25 - Portaria 23728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique para satisfação dos encargos com a reparação do rebocador Macuti.

1968-07-25 - Portaria 23503 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Timor destinados a ocorrer a determinados encargos.

1967-08-28 - AVISO DD4467 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960.