Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais para o ano em curso das províncias de Cabo Verde e de Angola e a inscrever em adicional em idênticas tabelas dos orçamentos de S. Tomé e Príncipe e de Timor.

Portaria 24177

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

1.º Um da importância de 2500000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 319.º, n.º 1) «Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos»:

Alínea a) «Grandes reparações de edifícios» ... 1500000$00 Alínea b) «Equipamento de serviços e edifícios» ... 1000000$00 ... 2500000$00 2.º Um da importância de 2750000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso, destinado aos seguintes objectivos:

a) Comemorações do meio milénio do descobrimento das ilhas de S. Tomé e Príncipe ... 2500000$00 b) Comemorações do 5.º centenário de Vasco da Gama ... 250000$00 ... 2750000$00 3.º Um da importância de 6000000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2046.º, n.º 2) «Outras despesas extraordinárias - Diversos»:

Alínea b) «Subsídios destinados a melhoramentos nas diversas localidades, conforme distribuição a fazer pelo Governo-Geral da província» ... 4000000$00 Alínea c) «Fundo dos serviços prisionais (artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 13, de 7 de Outubro de 1963)» ... 2000000$00 ... 6000000$00 4.º Um da importância de 700000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor, para o ano em curso, destinado a fazer face às despesas com as comemorações do bicentenário da transferência da capital da província de Lifau para Díli.

Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-08-09 - Portaria 24228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre créditos para serem inscritos em adicional às tabelas de despesas extraordinárias de idênticos orçamentos de Cabo Verde e Macau e para reforçarem verbas de igual tabela de Angola.