2022-03-24 - Acórdão 126/2022 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada em 16 de outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), mantendo a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)

2022-03-25 - Despacho 3557/2022 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a José Maria Fernandes Pires, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira

2022-03-25 - Despacho 3590/2022 - Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de diretor regional de Reinserção Social, o licenciado Francisco José Moreira Navalho, com efeitos à data de 1 de maio de 2022 ou até à designação do novo titular do cargo de subdiretor-geral, caso esta designação ocorra em data anterior

2022-04-14 - Despacho 4359/2022 - Administração Interna - Gabinete do Ministro

Designa o licenciado Elísio Lázaro de Oliveira para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

2022-04-14 - Despacho 4367/2022 - Administração Interna - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Carolina Gomes Condeço de Oliveira, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, para exercer funções de coordenação de apoio a este Gabinete, ao Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna e ao Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

2022-04-20 - Aviso (extrato) 8040/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, na sequência do 3.º e do 4.º procedimento de oferta de colocação do recrutamento centralizado

2022-05-26 - Aviso (extrato) 10690/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na carreira geral de técnico superior

2022-05-26 - Aviso (extrato) 10692/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na carreira geral de técnico superior

2022-05-31 - Aviso 55/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria ratificado, em conformidade com o artigo 31.º, a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

2022-06-03 - Despacho 7147/2022 - Finanças, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação

Homologação da transferência de competências para o Município de Lagos das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária