1999-12-31 - Portaria 1130-B/99 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2.

1985-01-02 - Despacho Normativo 3/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de novas ambalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 Kg e de 25 Kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre.

1984-02-29 - Portaria 129/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano a chefes de repartição não habilitados com licenciatura.

2000-05-30 - Portaria 308/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Fontes, Casa Branca, Peso e Boiças», sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo nº 972-DGF).

2000-06-14 - Portaria 343/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Quinta de S. Luís e Herdade da Amendoeira, pelo prazo máximo de 180 dias.(Pº 272-DGF),situada na freguesia de Santa Maria,município de Serpa. Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

1973-01-23 - Portaria 44/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do quadro nº 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, de molde a incluir a Lagoa de Esmoriz na área de jurisdição da Capitania do Porto do Douro deixando assim de estar incluída na área de jurisdição da Capitania do Porto de Aveiro.

2000-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".

2000-08-11 - Aviso 164/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Itália ratificado, em 1 de Outubro de 1997, o Protocolo nº 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.

2000-08-11 - Aviso 165/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo nº 11 à Convenção para a Protecçao dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.

2000-08-14 - Portaria 602/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Branca, município de Coruche e concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caça e Pesca da Branca, a zona de caça associativa da freguesia da Branca (processo nº 2291-DGF).