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Aviso 164/2000, de 11 de Agosto

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Sumário

Torna público ter a Itália ratificado, em 1 de Outubro de 1997, o Protocolo nº 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.

Texto do documento

Aviso 164/2000
Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, em 1 de Outubro de 1997, com entrada em vigor a 1 de Novembro de 1998, o Protocolo 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.

Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 3 de Maio, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Julho de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117567.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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