1995-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 16/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA NA DEPENDENCIA DO PRIMEIRO-MINISTRO, O COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA - EXPO 98. DEFINE AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. O COMISSARIADO E CONSTITUIDO POR UM COMISSARIO E POR QUATRO VOGAIS DESIGNADOS PELAS SEGUINTES ENTIDADES: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO E MINISTRO DO MAR.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 111/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 859/95, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DE MONTE NOVO DO PE DA SERRA, PE DA SERRA, LAJES, GUERREIRA, ARROLANS E PATANEIRAS', SITOS NA FREGUESIA DE SAO GREGÓRIO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 161, DE 14 DE JULHO DE 1995.

1979-12-27 - Resolução 361-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino, com vista à obtenção de habilitações académicas que lhes permitam ingressar ou progredir nas carreiras da função pública. Dispõe sobre a concessão de horários flexíveis e de jornada continua, bem como sobre as dispensas de serviço para a realização de provas.

1987-10-31 - Despacho Normativo 88/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 200 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina), formulado em solução aquosa, com o teor de 360 g de equivalente ácido/litro de substância activa.

1997-07-23 - Aviso 214/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 e tendo entrado em vigor em 12 de Junho de 1962, bem como o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 12 de Abril de 1982.

1997-07-24 - Aviso 228/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de abril de 1997, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968 e tendo entrado em vigor em 17 de Dezembro de 1969, bem como o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 31 de Outubro de 1979.

1998-06-30 - Aviso 122/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês - Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros - de 11 de Maio de 1998, o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, concluída em Setembro de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 25 de Março de 1998, data que também entrou em vigor em Portugal.

1998-10-10 - Portaria 887/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 722-D11/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria nº 938/97 e renovada pela Portaria nº 657/98, respectivamente de 12 de Setembro e 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale e São Jorge, município de Arcos de Valdevez, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1998-12-17 - Aviso 283/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificado em 28 de Stembro de 1979. O referido Acordo entrará em vigor para o Reino do Lesoto em 12 de Fevereiro de 1999.

1999-03-10 - Portaria 164/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional nº 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 Km. Aprova o respectivo regulamento publicado em anexo.