1993-09-06 - Portaria 798/93 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS LAVANDARIAS E ESTABELECIMENTOS DE LIMPEZA A SECO, BEM COMO NAS TINTURARIAS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS NA PRESENTE PORTARIA. SEMPRE QUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E TINTURARIA SE PROCESSEM AO QUILOGRAMA DEVERA SER INDICADO O PRECO/QUILOGRAMA. AS TABELAS DE PREÇOS DOS REFERIDOS SERVIÇOS DEVERAO INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-03-24 - Portaria 217/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/VISEU A MINISTRAR, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, SEGUNDO CICLO VARIANTES DE PORTUGUÊS/FRANCÊS, PORTUGUÊS/ INGLÊS, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO MUSICAL. REGULAMENTA O REFERIDO CURSO, A CUJOS DIPLOMAS SERÁ RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. FIXA, PARA O MENCIONADO ANO LECTIVO, O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM CADA UMA DAS VARIANTES DO C (...)

1995-10-31 - Declaração de Rectificação 134/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 788/95, DE 12 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ARCOS, CAIA, SAO PEDRO E SAO VICENTE E VENTOSA, MUNICÍPIO DE ELVAS, E NA FREGUESIA DE SAO JOÃO BAPTISTA, MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 159, DE 12 DE JULHO DE 1995. PROCEDE DE NOVO A PUBLICAÇÃO DA PLANTA SNEXA A PORTARIA ACIMA CITADA.

1995-11-22 - Despacho Normativo 66/95 - Ministério da Indústria e Energia

PREVÊ A POSSIBILIDADE DE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, E MEDIANTE REQUERIMENTO DO PROMOTOR, PODER SER AUTORIZADA PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA A COMPROVACAO PELO PROMOTOR DE PROJECTOS CANDIDATOS AOS REGIMES DE APOIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INSDUSTRIAIS - SINDEPEDIP, APROVADOS PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 547/94, 548/94, 549/94, 550/94, 553/94, E 554/94, TODOS DE 29 DE JULHO, DO CUMPRIMENTO DA CONDICAO DE ACESSO, NO PRE-PROJECTO, DE UMA AUTONOMIA FINANCEIRA SUPERIOR A 25% (...)

1996-08-16 - Lei 32/96 - Assembleia da República

ATRIBUI UMA PENSÃO EXTRAORDINÁRIA AOS TRABALHADORES PORTUGUESES AO SERVIÇO DO DESTACAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS DOS ESTADOS UNIDOS INSTALADO NA BASE DAS LAJES E AQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO NA ESTAÇÃO DE TELEMEDIDAS DA REPÚBLICA FRANCESA QUE FUNCIONAM NA ILHA DAS FLORES, AO ABRIGO DOS RESPECTIVOS ACORDOS INTERNACIONAIS. A PENSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER REQUERIDA NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DA CESSACAO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO (...)

1996-12-19 - Aviso 373/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notas de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino da Suazilândia depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II. Os protocolos entraram em vigor para a Suazilândia em 2 de Maio de 1996.

1999-11-12 - Despacho Normativo 60/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que a análise dos pedidos de co-financiamento, em sede de saldo, referentes ao ano de 1999, apresentados no âmbito da medida «Formação e educação» do PAMAF, no denominador da fórmula de cálculo de obtenção do custos por hora e por formando, para determinação do custo máximo elegível aferido ao custo padrão, deve ser considerado o produto do número de horas de formação ministradas pelo número de formandos que iniciaram a acção.

2001-07-16 - Aviso 64/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia, por nota de 11 de Abril de 2001, e com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário de que a autoridade para Baden-Württemberg foi modificada.

2005-07-14 - Acórdão 6/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: à luz do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo Penal vigente, se num processo for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para esse processo devesse ter competência territorial o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na circunscrição mais próxima, ainda que na circunscrição judicial onde aquele magistrado exerce funções existam outros juízes ou j (...)

2007-04-09 - Aviso 128/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11 de Setembro de 2002 e em 24 de Janeiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, ass (...)