Edital (extracto) n.º 257/2011
Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de duas vagas de Professor Auxiliar, área disciplinar de Direito da Universidade Técnica de Lisboa, a qual integra as seguintes unidades curriculares: Direito Internacional Público; Direito da União Europeia; Princípios Gerais de Direito e Direito Constitucional, Direito Administrativo.
O concurso é aberto nos termos dos artigos 37.º a 51.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de Maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral de concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado por despacho reitoral de 16 de Junho de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho e alterado por Despacho 13071/2010, de 4 de Agosto e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Agosto de 2010.
O despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com disposto no artigo 9.º do Regulamento de concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade Técnica de Lisboa, observar-se-ão as seguintes disposições:
I - Despacho de autorização
Despacho de 25/02/2011, do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa
II - Local de trabalho
Instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, sito na Rua Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, em Lisboa.
III - Requisitos de admissão
São, nomeadamente, requisitos de admissão ao concurso:
a) Ser titular do grau de doutor em Direito;
b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade estrangeira, excepto os dos Países de Expressão Oficial Portuguesa, deverão entregar diploma reconhecido oficialmente, comprovativo do domínio da escrita e da oralidade da Língua Portuguesa;
c) Instruir a candidatura com os documentos descritos no capítulo X deste edital.
IV - Requisitos à admissão em mérito absoluto
Ser titular do grau de doutor, ser detentor de um currículo científico e pedagógico que se situe na área disciplinar em que é aberto o concurso e ser detentor de um currículo científico e pedagógico compatível com a categoria a que concorre.
V - Parâmetros Preferenciais.
Docência e investigação nas unidades curriculares no âmbito das quais foi aberto o concurso. Experiência em iniciativas de internacionalização das ciências jurídicas.
VI - Critérios de selecção e seriação e respectiva ponderação.
Os candidatos serão seleccionados e seriados a partir da análise dos seguintes elementos:
A) Actividades curriculares (AC), organizadas com base nos elementos referidos no n.º 6 do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo a ponderação global destas actividades de 70 %.
B) Projecto científico e pedagógico (PPC) da área disciplinar em que é aberto o concurso, conforme previsto no artigo 5.º do Regulamento Geral de Concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade Técnica de Lisboa (Despacho 10908/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho), sendo a ponderação global deste relatório de 30 %.
A avaliação das actividades curriculares inclui os seguintes critérios e factores, cuja ponderação é a que consta na tabela respectiva, devendo os candidatos apresentar os respectivos curricula de acordo a estrutura abaixo indicada, sem prejuízo de poderem acrescentar em rubricas adicionais outros dados que considerem relevantes.
(ver documento original)
VII - Sistema de valoração final
Todos os critérios são valorados numa escala de 0 a 20 valores.
VIII - Apresentação de candidaturas
As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos do ISCSP, sito na Rua Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedidas até ao termo do referido prazo.
IX - Instrução da Candidatura
A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, solicitando a aceitação da sua candidatura e contendo identificação completa, morada, n.º de telefone, endereço electrónico e situação laboral presente;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos previstos na lei e no presente edital relativos à admissão ao concurso;
c) Dez exemplares, impressos ou policopiados e um em formato electrónico não editável (pdf), do Curriculum vitae do candidato, onde constem as actividades científicas, pedagógicas e outras relevantes para a missão das instituições de ensino superior realizadas pelo candidato, tendo em consideração os critérios de selecção e seriação e os parâmetros preferenciais constantes dos capítulos V e VI do presente edital;
d) Um exemplar impresso, policopiado ou em formato electrónico não editável (pdf) de cada um dos trabalhos publicados de índole pedagógica, científica, técnica ou outra;
e) Dez exemplares, impressos ou policopiados e um em formato electrónico não editável (pdf), do projecto pedagógico, o qual deverá ser redigido a 1,5 espaços, em fonte de impressão Times New Roman 12 ou Arial 10 e não exceder 40 páginas.
Se o candidato assim o entender, poderá no seu Curriculum vitae incluir a indicação dos seus trabalhos que considera mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar e das respectivas unidades curriculares.
X - Comprovação dos requisitos de admissão
Os documentos relativos à admissão ao concurso são apresentados nos termos do artigo 27.º e seguintes do Regulamento geral de concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado por despacho reitoral de 16 de Junho de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho e alterado por Despacho 13071/2010, de 4 de Agosto e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Agosto de 2010, designadamente:
a) Certidão de doutoramento;
b) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;
c) Certificado do registo criminal.
XI - Idioma
Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua portuguesa e devidamente autenticados pelas entidades emitentes. No caso dos candidatos de nacionalidade estrangeira, todos os documentos devem ser devidamente autenticados pelas entidades emitentes e pelos Serviços Consulares do respectivo país e traduzidos em Português, à excepção dos elaborados em Espanhol, Francês ou Inglês.
XII - Constituição do Júri
O júri será constituído pelo Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, que preside, e pelos seguintes vogais:
Doutor João Abreu de Faria Bilhim, Professor Catedrático Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
Doutor Fernando dos Reis Condesso, Professor Catedrático Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
Doutor Manuel Jorge Mayer de Almeida Ribeiro, Professor Associado Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
Doutor Nuno Piçarra, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Doutor Eduardo Paz Ferreira, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Doutor António Cândido Macedo de Oliveira, Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho;
7 de Março de 2011. - O Presidente, Prof. Cat. João Abreu de Faria Bilhim.
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