2012-11-27 - Aviso 166/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993.

2012-12-14 - Portaria 407/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar.

2012-12-14 - Despacho 15963/2012 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Nomeia a licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio para o lugar de Secretário-Geral e o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma para o lugar de Secretário-Geral-Adjunto, ambos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2012-12-28 - Despacho 16517/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da Concessão Norte - A7/IC 5 - lanço Guimarães-Fafe - sublanço Calvos-Fafe.

2012-12-24 - Portaria 740-AZ/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Cadeia Penitenciária de Lisboa, na Rua Marquês de Fronteira, 52 a 60, Lisboa, freguesia de Campolide, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-01-24 - Despacho 1527-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Designa o embaixador Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães e a mestre Patrícia Maria Simões de Carvalho Salvação Barreto para o cargo de vogais do conselho de administração da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo.

2013-02-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 161/2013 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Retifica o Despacho n.º 207/2013, de 7 de janeiro, que nomeia António Pedro de Lima Gonçalves, juiz desembargador, Cristina Maria Lopes da Silva e Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, secretário de justiça, como Diretor-Geral e Subdiretores-Gerais da Direção-Geral da Administração da Justiça, respetivamente.

2013-02-22 - Despacho 2886/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, o PM 2/Leiria - Carreira de Tiro de Marrazes, situado na freguesia de Marrazes, conselho de Leiria.

2013-03-08 - Despacho 3700/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Designa Maria José Firmino de Jesus, para exercer funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.

2013-03-26 - Aviso 4296/2013 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Torna pública a autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade SMIC - Serviço Médico de Imagem Computadorizada, S. A., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas no Porto.