Retifica o Despacho n.º 207/2013, de 7 de janeiro, que nomeia António Pedro de Lima Gonçalves, juiz desembargador, Cristina Maria Lopes da Silva e Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, secretário de justiça, como Diretor-Geral e Subdiretores-Gerais da Direção-Geral da Administração da Justiça, respetivamente.

Declaração de retificação n.º 161/2013

Por ter saído com inexatidão o Despacho 207/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, republica-se na íntegra o referido despacho e as respectivas sínteses curriculares, que, por lapso, não foram publicadas.

28 de janeiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

DESPACHO

I. No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, determinou a reestruturação da Direção-Geral da Administração da Justiça (Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho), processo a dinamizar com a entrada em vigor, em 1 de agosto p.p., da respetiva lei orgânica, o que importou, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a cessação das comissões de serviço ou das designações em substituição dos titulares de cargos de direção superior em exercício de funções naquela data.

II. Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, al. c) e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

III. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

a) Para os lugares de Diretor-Geral e de Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, previstos no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, respetivamente, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, o licenciado António Pedro de Lima Gonçalves, juiz desembargador, a licenciada Cristina Maria Lopes da Silva e o licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, secretário de justiça.

b) Os designados podem exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

IV. O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.

14 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

NOTA CURRICULAR DE ANTÓNIO PEDRO DE LIMA GONÇALVES

DADOS BIOGRÁFICOS

Nome: António Pedro de Lima Gonçalves Categoria: Juiz Desembargador Data de nascimento: 27 de julho de 1954 Naturalidade: Guimarães

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E OUTRAS FORMAÇÕES LICENCIATURA:

Licenciatura em Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Curso de 1973 /1978

ESPECIALIZAÇÃO:

I Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais Centro de Estudos Judiciários (1980/1981)

CURSOS E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR:

. Curso "Direito Judiciário" (CEJ, janeiro de 1985) . "Administração e Gestão dos Tribunais" (CSM, janeiro de 2003) . "Balanço da Reforma da Ação Executiva" e "Segredo de Justiça e Dever de Reserva" (Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, dezembro de 2004) . II Curso Jurídico de Regulação Económica (CSM/FDUL, 2006/2007) . Curso de Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2006) . Curso de Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2007) . Curso de Direito da Bioética e da Medicina (APDI/FDUL, 2008) . Curso de Propriedade Industrial (APDI/FDUL, 2008)

PROGRESSÃO NA CARREIRA:

. Auditor de Justiça, de outubro de 1981 a setembro de 1982, na comarca de Montemor-o-Velho . Juiz de Direito, de 28 de outubro de 1982 a 13 de setembro de 1998, nas comarcas de:

- Coimbra (em regime de estágio, desde 28 de setembro de 1982 a 26 de outubro de 1982);

- Montemor-o-Velho (em regime de estágio, desde 2 de outubro de 1982 a 4 de maio de 1983);

- Armamar (desde 05 de maio de 1983 a 27 de setembro de 1984);

- Penacova (desde 28 de setembro de 1984 a 29 de setembro de 1985);

- Santarém (desde 30 de setembro de 1985 a 28 de janeiro de 1988);

- Lisboa (Juízos/Varas Cíveis) (desde 29 de janeiro de 1988 a 13 de setembro de 1998).

. Juiz Desembargador, desde 14 de setembro de 1998, sendo no:

- Tribunal da Relação de Lisboa (como auxiliar, desde 14 de setembro de 1998);

- Tribunal da Relação de Évora (efetivo desde 14 de setembro de 2000 a 12 de setembro de 2003);

- Tribunal da Relação de Lisboa (desde 13 de setembro de 2003 até à atualidade).

. Graduado no XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (graduação válida até março de 2014) por Deliberação 2143/2011 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de outubro de 2011, pub. in D.R. n.º 217, Série II, de 2011-11-11.

OUTRAS ATIVIDADES E CARGOS

. Juiz formador nas comarcas de Santarém e Lisboa . Inspetor judicial desde 04 de novembro de 1998 a 03 de novembro de 2006.

. Membro da Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, desde 01 de janeiro de 2008 até 12 de março de 2009.

. Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, desde 13 de março de 2009 até 06 de dezembro de 2010.

. Diretor-Geral da Administração da Justiça, desde 07 de dezembro de 2010 até ao presente.

ATIVIDADE DE CONFERENCISTA

. Atividade de conferência, no âmbito da formação inicial e complementar, no Centro de Estudos Judiciários, subordinada aos temas:

. Em Direito Civil e Direito Processual Civil: "Concurso de Credores e Verificação de Créditos" (intervenções que tiveram lugar nos anos de 1996 e 1997) . Em Ética e Deontologia Profissional: "Organização e Gestão Judiciárias.

Deontologia Profissional"; "Aspetos Práticos Relativos à Gestão do Processo e de Agenda ".

- Formação inicial: em 07 de abril de 2005 -Formação permanente: em 16 de dezembro de 2005 . Intervenção subordinada ao tema "Os Valores de Referência Processual - Da relevância dos "VRP's" enquanto parâmetro operativo de avaliação do volume processual adequado à determinação das secções a criar e à alocação dos recursos humanos no âmbito da implementação da proposta de reorganização da estrutura judiciária" no âmbito do Seminário Internacional ("Reforma Judiciária: as leis processuais e a reorganização dos tribunais"), realizado nos dias 02 a 04 de abril de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

. Intervenção subordinada ao tema "O papel dos Presidentes dos Tribunais - um compromisso entre management e independência" no âmbito do VIII Encontro do Conselho Superior da Magistratura ("A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável"), realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2012, em Espinho.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Cristina Maria Lopes da Silva;

Data de nascimento: 13 de novembro de 1962.

Experiência profissional:

De 1987 a 1990 - professora na escola Secundária de Esposende;

De 1989 a 1990 - adjunta da administração da sociedade Reeves, S.A., na Povoa de Varzim;

De janeiro de 1990 a fevereiro de 1998 - vários cargos de direção na sociedade Gasin - Gases Industriais e Medicinais, S.A., em Matosinhos;

De 1998 a 2010 - administradora/executiva nas sociedades "Imobilizado, S.A.

e Oxivida - Gases Medicinais S.A., em Vila do Conde;

De 1996 a 2010 - consultora da administração na sociedade AC-Biocosmética, S.A., em Oeiras;

Desde 2010 - Subdiretora-geral na DGAJ.

Formação académica:

Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto;

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto;

Pós graduação em Direito Fiscal, pela Faculdade da Universidade de Direito do Porto;

Fase curricular do mestrado em Direito da Concorrência, na Universidade Lusíada.

Síntese curricular

1 - Elementos de Identificação

Nome: Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo Data de nascimento: 16 de janeiro de 1965

2- Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto

3. - Formação complementar:

Curso complementar de contabilidade e administração;

Curso de formação pedagógica para formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Formação em «CIBE - Cadastro e Inventário de Bens Móveis do Estado» - Direção Geral do Património do Estado.

4. - Experiência profissional

De junho de 2012 a outubro 2012 - subdiretor geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

De outubro de 2011 a junho 2012 - Secretário de Justiça nos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto.

De 1993 a 1997 - Coordenador das equipas de apoio às novas tecnologias instaladas nos tribunais no distrito judicial de Évora (1993 a 1997) e no distrito judicial do Porto (1998 a 2002);

Coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas de informação para os tribunais instalado no Porto, com intervenção nas áreas de gestão administrativa, custas processuais, gestão orçamental e gestão processual;

Responsável pela conceção, análise e direção de projetos informáticos, em que se destacam:

. Aplicação informática para a gestão do cadastro e inventário de bens móveis dos tribunais;

. Aplicação Informática para a criação de requerimentos de injunção em formato eletrónico;

. Sistema informático de gestão de procedimentos de injunção para o Balcão Nacional de injunções;

. Sistema informático de gestão de custas processuais;

. Sistema informático de gestão orçamental dos tribunais.

De 1984 a 1993 - Oficial de justiça em tribunais das comarcas de Porto, Ponta Delgada, Pombal, Odemira, Aveiro e Vila Nova de Cerveira.

De 1981 a 1985 - Técnico administrativo em gabinete técnico de contabilidade e fiscalidade.

206715721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.