Nomeia a licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio para o lugar de Secretário-Geral e o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma para o lugar de Secretário-Geral-Adjunto, ambos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Despacho 15963/2012

1 - A Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, determinou, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março), processo a promover com a entrada em vigor, em 1 de abril p. p., da respetiva Lei Orgânica, o que acarretou, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a cessação das comissões de serviço ou das designações em substituição dos titulares de cargos de direção superior em exercício de funções naquela data.

2 - Assim sendo e importando acautelar o normal funcionamento e a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Administração Interna, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea c), e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º graus, de seguida identificados, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes nas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 - Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

a) Para o lugar de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, previsto nos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, a licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio;

b) Para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, previsto nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2 do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma;

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2012.

7 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.

ANEXO

Nota curricular de Nelza Maria Alves Vargas Florêncio Dados Biográficos:

Nome: Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.

Naturalidade: Algoz/Silves/Faro.

Data de Nascimento: 10 de Junho de 1947.

Estado Civil: Casada.

Habilitações académicas:

Licenciada em Economia/Administração e Gestão de Empresas.

Categoria e Carreira:

Técnica Superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária/Direção-Geral dos Impostos.

Funções Desempenhadas:

Desde 26 de outubro de 2005, Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI);

Diretora-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna;

Vogal do conselho de administração da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.;

Secretária-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações;

Presidente da comissão de fiscalização do Metro - Metropolitano de Lisboa, E.

P.;

Presidente do conselho fiscal da comissão liquidatária da Air Atlântis, S. A.;

Assessora do diretor-geral, chefe de divisão e diretora de serviços da Direção-Geral dos Impostos;

Técnica superior, chefe de secção, chefe de serviços e diretora de serviços do Gabinete da Área de Sines;

Ingresso nos quadros da Administração Pública em janeiro de 1972 no Ministério da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Área de Sines;

Professora do ensino secundário da Escola Comercial e Industrial Josefa de Óbidos;

Quadro do Banco Nacional Ultramarino.

Representações:

1. Por inerência do cargo de Secretária-Geral do MOPTC:

a) Membro da Secção Permanente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

2. Por Inerência do Cargo de Secretária-Geral do MAI:

a) No Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, previsto no art. 9.º do Decreto-Lei 238/82, de 29 de outubro;

b) No Conselho da Medalha previsto no Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio;

c) No Conselho de Segurança Privada, previsto no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro (até 1 de abril de 2007).

3. Por Designação:

a) No Conselho Consultivo de Jogos, do Ministério da Economia e da Inovação;

b) No Conselho Económico e Social.

c) Árbitro representante das entidades empregadoras públicas, no âmbito do RCTFP.

Louvores:

Louvada no exercício dos cargos desempenhados no Gabinete da Área de Sines.

Louvada no exercício do cargo de Secretária-Geral do MAI por Sua Excelência o Subsecretário de Estado da Administração Interna.

Louvada no exercício do cargo de Secretária-Geral do MAI por Sua Excelência o Ministro da Administração Interna.

Agraciada por Sua Excelência o Presidente da República com a comenda de Grande Oficial da Ordem de Mérito.

Nota curricular de Carlos Manuel Silvério da Palma Dados Biográficos:

Nome: Carlos Manuel Silvério da Palma.

Naturalidade: Lisboa - Freguesia de Santos-o-Velho.

Data de nascimento: 2 de outubro de 1952.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito.

Categoria e Carreira:

Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeado em comissão de serviço como Secretário-Geral Adjunto do Ministério Administração Interna.

Funções Desempenhadas:

- Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (desde 1 de fevereiro de 2006);

Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto (de 1 de janeiro a 9 de março de 2001);

Nomeado para o cargo de Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição (de maio de 1997 a março de 2003);

Nomeado em comissão e por urgente conveniência de serviços, com efeitos a 1 de maio de 1997, Diretor de Serviços Administrativos; em 29 de março de 2000, nomeado, precedendo concurso, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos, onde lhe competiu a coordenação da Divisão de Recursos Financeiros e Materiais, Divisão de Organização e Gestão de Pessoal e Divisão de Informática;

Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal (de setembro de 1993 a maio de 1997).

- Na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Nomeado, em comissão de serviço, Secretário-Geral Adjunto do ex-Ministério da Economia, atual Ministério da Economia e do Emprego, cargo que exerceu entre 12 de março de 2003 e 31 de janeiro de 2006.

Qualificação profissional:

a) No Ministério da Administração Interna:

Representações em comissões ou grupos de trabalho;

Na área da legística e gestão dos recursos humanos:

Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados no âmbito do MAI;

Vogal do MAI no Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública.

Na área da gestão de recursos financeiros e patrimoniais:

Representante do MAI no Grupo Interministerial para a introdução do EURO na Administração Pública;

Representante do MAI na Comissão Interministerial de Compras.

Na área da gestão dos recursos de tecnologias de informação:

Vogal do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial de Tecnologias de Informação;

Membro da Task Force ano 2000 do MAI, tendo sido designado Coordenador do Grupo Operacional da Task Force Ano 2000;

Coordenador do Grupo Operacional do MAI para a Sociedade de Informação.

Áreas diversas:

Vogal do Ministério da Administração Interna, na Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, funções que desempenhou ininterruptamente entre 1988 a 1992;

Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização da Violência Associada ao Desporto, de novembro de 1989 ao ano de 1998;

Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Apoio Estatal à Organização do Campeonato do Mundo Sub-20, Portugal 91;

Secretário do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, desde 1988;

Assento no Conselho de Segurança Privada - entre 2006 e 2007;

Coordenador do subgrupo de trabalho n.º 3 - Novo modelo dos passaportes - Área de Produção Legislativa (Decretos-Lei 83/2000, 86/2000 e 332-A/2000, de, respetivamente, 11 de maio, 12 de maio e 30 de dezembro e Portarias n.os 1193-A/2000, 1193-B/2000 e 1193-C/2000, todas de 19 de dezembro);

No ano de 2008 representou o MAI no Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

b) No Ministério da Economia e da Inovação:

Participação na elaboração das leis orgânicas do ex-Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do ex-MEC.

Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do ex-MEC.

Integrou, como Presidente, Júris e Comissões de procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer para os Serviços integrados na PCS, quer para todos os Serviços e Organismos do ex-MEC.

206587467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.

• 1982-06-22 - Decreto-Lei 238/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.