2 - Assim sendo e importando acautelar o normal funcionamento e a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Administração Interna, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea c), e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º graus, de seguida identificados, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes nas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
a) Para o lugar de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, previsto nos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, a licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio;
b) Para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, previsto nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2 do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma;
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2012.
7 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.
ANEXO
Nota curricular de Nelza Maria Alves Vargas Florêncio Dados Biográficos:Nome: Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
Naturalidade: Algoz/Silves/Faro.
Data de Nascimento: 10 de Junho de 1947.
Estado Civil: Casada.
Habilitações académicas:
Licenciada em Economia/Administração e Gestão de Empresas.
Técnica Superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária/Direção-Geral dos Impostos.
Funções Desempenhadas:
Desde 26 de outubro de 2005, Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI);
Diretora-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna;
Vogal do conselho de administração da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.;
Secretária-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações;
Presidente da comissão de fiscalização do Metro - Metropolitano de Lisboa, E.
P.;
Presidente do conselho fiscal da comissão liquidatária da Air Atlântis, S. A.;
Assessora do diretor-geral, chefe de divisão e diretora de serviços da Direção-Geral dos Impostos;
Técnica superior, chefe de secção, chefe de serviços e diretora de serviços do Gabinete da Área de Sines;
Ingresso nos quadros da Administração Pública em janeiro de 1972 no Ministério da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Área de Sines;
Professora do ensino secundário da Escola Comercial e Industrial Josefa de Óbidos;
Quadro do Banco Nacional Ultramarino.
Representações:
1. Por inerência do cargo de Secretária-Geral do MOPTC:
a) Membro da Secção Permanente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
2. Por Inerência do Cargo de Secretária-Geral do MAI:
a) No Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, previsto no art. 9.º do Decreto-Lei 238/82, de 29 de outubro;
b) No Conselho da Medalha previsto no Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio;
c) No Conselho de Segurança Privada, previsto no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro (até 1 de abril de 2007).
3. Por Designação:
a) No Conselho Consultivo de Jogos, do Ministério da Economia e da Inovação;
b) No Conselho Económico e Social.
c) Árbitro representante das entidades empregadoras públicas, no âmbito do RCTFP.
Louvores:
Louvada no exercício dos cargos desempenhados no Gabinete da Área de Sines.
Louvada no exercício do cargo de Secretária-Geral do MAI por Sua Excelência o Subsecretário de Estado da Administração Interna.
Louvada no exercício do cargo de Secretária-Geral do MAI por Sua Excelência o Ministro da Administração Interna.
Agraciada por Sua Excelência o Presidente da República com a comenda de Grande Oficial da Ordem de Mérito.
Nota curricular de Carlos Manuel Silvério da Palma Dados Biográficos:
Nome: Carlos Manuel Silvério da Palma.
Naturalidade: Lisboa - Freguesia de Santos-o-Velho.
Data de nascimento: 2 de outubro de 1952.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito.
Categoria e Carreira:
Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeado em comissão de serviço como Secretário-Geral Adjunto do Ministério Administração Interna.
Funções Desempenhadas:
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (desde 1 de fevereiro de 2006);
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto (de 1 de janeiro a 9 de março de 2001);
Nomeado para o cargo de Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição (de maio de 1997 a março de 2003);
Nomeado em comissão e por urgente conveniência de serviços, com efeitos a 1 de maio de 1997, Diretor de Serviços Administrativos; em 29 de março de 2000, nomeado, precedendo concurso, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos, onde lhe competiu a coordenação da Divisão de Recursos Financeiros e Materiais, Divisão de Organização e Gestão de Pessoal e Divisão de Informática;
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal (de setembro de 1993 a maio de 1997).
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:
Nomeado, em comissão de serviço, Secretário-Geral Adjunto do ex-Ministério da Economia, atual Ministério da Economia e do Emprego, cargo que exerceu entre 12 de março de 2003 e 31 de janeiro de 2006.
Qualificação profissional:
a) No Ministério da Administração Interna:
Representações em comissões ou grupos de trabalho;
Na área da legística e gestão dos recursos humanos:
Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados no âmbito do MAI;
Vogal do MAI no Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública.
Na área da gestão de recursos financeiros e patrimoniais:
Representante do MAI no Grupo Interministerial para a introdução do EURO na Administração Pública;
Representante do MAI na Comissão Interministerial de Compras.
Na área da gestão dos recursos de tecnologias de informação:
Vogal do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial de Tecnologias de Informação;
Membro da Task Force ano 2000 do MAI, tendo sido designado Coordenador do Grupo Operacional da Task Force Ano 2000;
Coordenador do Grupo Operacional do MAI para a Sociedade de Informação.
Áreas diversas:
Vogal do Ministério da Administração Interna, na Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, funções que desempenhou ininterruptamente entre 1988 a 1992;
Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização da Violência Associada ao Desporto, de novembro de 1989 ao ano de 1998;
Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Apoio Estatal à Organização do Campeonato do Mundo Sub-20, Portugal 91;
Secretário do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, desde 1988;
Assento no Conselho de Segurança Privada - entre 2006 e 2007;
Coordenador do subgrupo de trabalho n.º 3 - Novo modelo dos passaportes - Área de Produção Legislativa (Decretos-Lei 83/2000, 86/2000 e 332-A/2000, de, respetivamente, 11 de maio, 12 de maio e 30 de dezembro e Portarias n.os 1193-A/2000, 1193-B/2000 e 1193-C/2000, todas de 19 de dezembro);
No ano de 2008 representou o MAI no Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
b) No Ministério da Economia e da Inovação:
Participação na elaboração das leis orgânicas do ex-Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do ex-MEC.
Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do ex-MEC.
Integrou, como Presidente, Júris e Comissões de procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer para os Serviços integrados na PCS, quer para todos os Serviços e Organismos do ex-MEC.
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