1967-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Nova Zelândia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955

1968-05-07 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido

1969-09-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa

1971-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, bem como ao respectivo Protocolo de modificação

1973-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a data da entrada em vigor em relação à Hungria da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e informa ter o Governo Húngaro indicado qual a autoridade competente para efectuar a denominada «apostilha» quanto a determinados documentos

2016-01-29 - Aviso 1028/2016 - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Procedimento de mobilidade interna para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, integrado na carreira e categoria de Técnico de Informática, para o exercício das funções de Técnico de Informática na Divisão de Sistemas de Informação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

1976-02-23 - Resolução - Conselho da Revolução

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

1976-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas

1977-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

1984-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial