1973-02-16 - AVISO DD3761 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a data da entrada em vigor em relação à Hungria da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e informa ter o Governo Húngaro indicado qual a autoridade competente para efectuar a denominada «apostilha» quanto a determinados documentos.

1973-02-16 - DESPACHO DD4975 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que passe a ser permitida a venda de azeite a retalhistas, entidades equiparadas e consumidores no tipo comercial corrente, a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965.

1973-02-16 - DECLARAÇÃO DD9611 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1973-02-16 - AVISO DD3762 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.

1973-02-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

1973-02-16 - Portaria 110/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973.

1973-02-16 - Portaria 111/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973.

1973-02-16 - Portaria 112/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Soure.

1973-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a data da entrada em vigor em relação à Hungria da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e informa ter o Governo Húngaro indicado qual a autoridade competente para efectuar a denominada «apostilha» quanto a determinados documentos

1973-02-16 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que passe a ser permitida a venda de azeite a retalhistas, entidades equiparadas e consumidores no tipo comercial corrente, a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965