1951-03-27 - Portaria 13484 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral de 1950 e ao pagamento de diversos encargos

1955-11-25 - Portaria 15617 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento às Câmaras Municipais de Malanje, Lubango e Moçambique das importâncias a menos recebidas em 1953 relativamente à comparticipação de 2,5 por cento a que tinham direito sobre a cobrança da taxa pessoal anual

1956-12-07 - Portaria 16065 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano de 1957

1958-11-19 - Portaria 16927 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Antecipa para 24 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz em toda a área dos concelhos de Arcos de Valdevez, Matosinhos, Monção, Melgaço, Paredes de Coura, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia

1959-02-11 - Portaria 17036 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola

1960-02-15 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

1963-06-29 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

1963-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o pedido de admissão de Trindade e Tobago na União Postal Universal teve a aprovação de mais de dois terços dos países membros da União, pelo que a mesma implica a adesão daquele país a vários actos da referida União

1965-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos de Portugal e da Islândia estabelecido um acordo relativo à concessão à Islândia, por parte de Portugal, do diferencial de bandeira e à concessão a Portugal da protecção no território islandês das designações de origem dos vinhos portugueses

1966-05-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado que o Togo se considera vinculado às disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional e do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinados em Chicago em 7 de Dezembro de 1944