1965-12-28 - AVISO DD4631 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Portugal e da Islândia estabelecido um acordo relativo à concessão à Islândia, por parte de Portugal, do diferencial de bandeira e à concessão a Portugal da protecção no território islandês das designações de origem dos vinhos portugueses.

1965-12-28 - DECLARAÇÃO DD11062 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica de Angola e Moçambique e Geográfica de Timor.

1965-12-28 - DECLARAÇÃO DD11063 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica de Angola e Moçambique e Geográfica de Timor.

1965-12-28 - RECTIFICAÇÃO DD580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

1965-12-28 - DESPACHO DD5514 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1966.

1965-12-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

1965-12-28 - Portaria 21748 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1965-12-28 - Portaria 21749 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de draubaque para o fio de aço com resistência superior a 80 kg/mm2, classificável pelos artigos 73.14.02 e 73.14.03 da pauta de importação, destinado ao fabrico de qualquer tipo de molas, em cuja constituição entre apenas a referida matéria-prima.

1965-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos de Portugal e da Islândia estabelecido um acordo relativo à concessão à Islândia, por parte de Portugal, do diferencial de bandeira e à concessão a Portugal da protecção no território islandês das designações de origem dos vinhos portugueses

1965-12-28 - Portaria 21750 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano.

1965-12-28 - Portaria 21751 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1965.

1965-12-28 - Portaria 21752 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal tendo como motivo uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço na mesma província nos anos de 1548 a 1806.

1965-12-28 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica de Angola e Moçambique e Geográfica de Timor

1965-12-28 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1966