1971-12-07 - DESPACHO DD5020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se inicia em 1 de Dezembro de 1971.

2008-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano (HPV) e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

1971-11-26 - Portaria 647/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de papel, cartolina e cartão para impressão e transformação em trabalhos gráficos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime, mediante prévio parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

1970-12-31 - Portaria 682/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Eleva várias verbas do orçamento da receita do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1970 e abre créditos, quer na tabela de despesa do orçamento privativo do referido Hospital em vigor, quer a inscrever em adicional e a reforçar verbas de idêntica tabela.

1970-10-27 - Portaria 542/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso, destinado ao pagamento da gratificação ao secretário-geral do Ministério, pelo exercício das funções de vogal do referido Conselho.

2009-01-30 - Portaria 126/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria o Programa Qualificação-Emprego, de carácter temporário, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

1969-12-09 - AVISO DD4143 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna também obrigatória para a Finlândia e aplicável às relações da Finlândia com as restantes Partes do Acordo que institui aquela Associação a Decisão n.º 10 de 1969.

2009-02-26 - PORTARIA 12/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o regulamento da aplicação da Medida 1.11 "Melhoria e Desenvolvimento de Infra-estruturas", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 87/2008, de 4 de Novembro, e procede à sua republicação.

1969-07-24 - Portaria 24203 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Permite que uma missão de estudo, de carácter temporário, constituída pelo professor da cadeira de Dermatologia e Micologia do ramo de medicina tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical de desloque a Timor por um período de quinze dias.

1968-12-10 - Portaria 23764 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Angola tome as medidas financeiras necessárias a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, a fim de possibilitar a realização dos objectivos constantes do correspondente programa de empreendimentos.