2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial pelo prazo de dois anos do Plano Director Municipal de Vila do Conde, na área indicada na planta anexa à presente resolução, e o estabelecimento de medidas preventivas (publicadas em anexo) para a mesma área por igual prazo.

2003-04-29 - Portaria 336/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo nº 520-DGF).

2003-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Visteon Corporation e a Visteon Portuguesa, Ltd., para a modernização da unidade fabril da sucursal desta última em Palmela.

2003-07-23 - Portaria 618/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Vale de Lobos (processo nº 584-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, município de Santarém.

2003-07-23 - Portaria 630/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Touril e Daroeira (processo nº 2001-DGF), município de Odemira, criada pela Portaria nº 153/98, de 12 de Março, três prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio.

2003-09-19 - Portaria 1030/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Quinta da Santarena e Quinta da Lapa, sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e nas freguesias de Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, município da Azambuja.

2003-12-31 - Portaria 1423/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Canto, em Composição e em Instrumento, nas áreas de Percussão, Sopros, Corda Dedilhada, Cordas, Teclas e Música Antiga, da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto.

1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86, de 6 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do Porto de Lisboa.

1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4424 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 642/86, de 30 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, que alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Programas e Projectos.

2004-10-29 - Lei 52/2004 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.