1915-09-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Declaração de que ficam isentos do imposto do sêlo os recibos e endôssos de saques e letras da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro a pagar pelos cofres públicosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Aviso tornando público que, segundo comunicação do Presidente da Confederação Suíça, as ilhas das Índias Ocidentais que pertenciam à Dinamarca e actualmente se chamam «Virgin Islands of the United States» deixaram de estar ligadas às disposições e convenções da União Postal Universal a partir de 16 de Maio último

1920-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que o Conselho Federal Suíço notificou em 28 de Julho último ao Govêrno da República a adesão definitiva da República da Polónia à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

1922-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, em 30 de Março de 1922, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, por ocasião da reünião do 7.º Congresso da União Postal Universal

1923-03-24 - Portaria 3513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que as letras sacadas no estrangeiro, em moeda estrangeira, e pagáveis no nosso país, estão sujeitas ao imposto sôbre o valor das transacções sempre que a sua cobrança se faça em escudos ou em moeda estrangeira diferente da própria moeda estrangeira indicada na letra

2016-01-12 - Deliberação (extrato) 22/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Autorizada à enfermeira Alexandra Neto Saraiva, a exercer funções na ARSLVT, I. P./ACES de Loures-Odivelas - UCSP Póvoa de Santo Adrião, a equiparação a bolseiro, para frequência do Curso de Pós-Licenciatura e Mestrado em Enfermagem, na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

1927-02-19 - Portaria 4817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral - Secretaria Geral

Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro

1927-10-26 - Portaria 5066 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a Junta de Freguesia do Estoril, concelho de Cascais, a endossar à Irmandade de Santo António do Estoril duas apólices relativas ao seguro feito, pela Companhia Fidelidade, da igreja de Santo António do Estoril e recheio da mesma, destruídos por incêndio

1927-11-21 - Portaria 5094 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que sempre que os mandados judiciais ou ordens do Poder Judicial tenham de ser cumpridos ou acatados por outras autoridades que os devam executar ou prestar auxílio lhes seja apôsto o sêlo branco do juízo, sem direito porém a qualquer emolumento

1929-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação, por parte do Japão, do Tratado de Renúncia, à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928 - Declara que o referido Tratado se acha em vigor entre vários países