1923-03-24 - Decreto 8737 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições para preenchimento de dois lugares vagos de Deputados pelos círculos n.os 7 (Bragança) e 21 (Castelo Branco)

1923-03-24 - Portaria 3513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que as letras sacadas no estrangeiro, em moeda estrangeira, e pagáveis no nosso país, estão sujeitas ao imposto sôbre o valor das transacções sempre que a sua cobrança se faça em escudos ou em moeda estrangeira diferente da própria moeda estrangeira indicada na letra

1923-03-24 - Decreto 8738 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Modifica as chapas de identidade dos automóveis e motocicletas do Estado

1923-03-24 - Portaria 3514 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda aprovar e pôr em execução o regulamento oficial para a instrução de esgrima

1923-03-24 - Portaria 3515 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais das Caldas e Fonte Santa (Caldas de Manteigas), distrito da Guarda

1923-03-24 - Portaria 3516 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu