Portaria 5094, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1927, Série I de 1927-11-21.
- Data: 1927-11-21
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Sumário
Determina que sempre que os mandados judiciais ou ordens do Poder Judicial tenham de ser cumpridos ou acatados por outras autoridades que os devam executar ou prestar auxílio lhes seja apôsto o sêlo branco do juízo, sem direito porém a qualquer emolumento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435667.dre.pdf .
Aviso
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