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Portaria 5094, de 21 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1927, Série I de 1927-11-21.
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Sumário

Determina que sempre que os mandados judiciais ou ordens do Poder Judicial tenham de ser cumpridos ou acatados por outras autoridades que os devam executar ou prestar auxílio lhes seja apôsto o sêlo branco do juízo, sem direito porém a qualquer emolumento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435667.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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