1929-08-05 - Portaria 6303 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna extensiva ao concelho de Aljezur a doutrina das portarias n.os 6194, 6220 e 6280, relativas ao uso de travão nos carros puxados a bois e destinados aos serviços agrícolas

1929-08-05 - Portaria 6304 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo cível da comarca de Braga que fica extinto

1929-08-05 - Portaria 6305 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que não seja exigida a apresentação de qualquer dos conhecimentos a que se refere o § 1.º do artigo 135.º do decreto n.º 16731 a quem não seja comerciante, industrial ou profissional

1929-08-05 - Decreto 17182 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os actuais coronéis tirocinados tenham passagem à situação de reserva quando atingirem a idade de sessenta e quatro anos

1929-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação, por parte do Japão, do Tratado de Renúncia, à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928 - Declara que o referido Tratado se acha em vigor entre vários países

1929-08-05 - Decreto 17183 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que sejam liquidados de conta das dotações concedidas para estradas no ano económico de 1928-1929 os contratos cujos processos de concurso foram organizados nesse ano, embora as adjudicações se efectuassem já no actual

1929-08-05 - Decreto 17184 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Regulariza a forma de concluir os processos dos trabalhos iniciados pela extinta Direcção Geral de Estradas