1958-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

1958-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Lista dos países que ratificaram ou aderiram à mesma Convenção

1961-07-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de ratificação àquela Convenção, de 1 de Julho de 1953

1962-04-02 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

1963-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1964-07-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas - Repartição dos Serviços Administrativos - Secção de Expediente e Pessoal

De ter sido fixado o quadro do pessoal especializado atribuído aos serviços de portagem da Ponte do Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte e aos serviços de cobrança dos elevadores da ponte da Arrábida

1971-06-04 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

De receita e despesa para o ano de 1971 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

1971-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1972-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Determina que a importância dos saldos das contas de depósitos, abertas no Banco de Portugal em nome e à ordem dos bancos comerciais, não poderá ser inferior, em qualquer momento, a 40 por cento do valor global das disponibilidades de caixa dos mesmos bancos comerciais

1972-12-15 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa