Aviso , de 5 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
-
Fonte: Diário do Governo n.º 259/1963, Série I de 1963-11-05.
-
Data:
1963-11-05
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Aviso
Por ordem superior se fiz público que, conforme comunicação da Embaixada da Polónia em Paris à Embaixada de Portugal na mesma cidade, o Governo Português depositou em Varsóvia, em 16 de Setembro de 1963, o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.
O referido Protocolo entrou em vigor na data do seu depósito, isto é, em 16 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468688.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468688/aviso-de-5-de-novembro
