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Aviso , de 3 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo da Áustria depositou, em 26 de Março de 1971, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

Em conformidade com o artigo XXIII do Protocolo, esta entrou em vigor, em relação à Áustria, no dia 24 de Junho de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473357.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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