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Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Seia, distrito da Guarda, com a denominação «Cuidar do Concelho de Seia», e de Tomar, distrito d (...)
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AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO ESTATUTO DO NOTARIADO, O QUAL PROCEDERA A ESTRUTURAÇÃO DO NOTARIADO PORTUGUÊS, PASSANDO O NOTÁRIO A SER OFICIAL PÚBLICO E PROFISSÃO LIBERAL. DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO DO NOVO ESTATUTO. AUTORIZA AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO NOTARIADO, ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE NATUREZA PÚBLICA PARA OS NOTÁRIOS, BEM COMO A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO, ESPECIFICANDO OS DIVERSOS ITEMS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS NO MESMO. FINALMENTE, AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR O E (...)
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HOMOLOGA A ORDENAÇÃO PROPOSTA PELO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE 3 150 000 ACÇÕES DA SIDERURGIA NACIONAL - EMPRESA DE PRODUTOS PLANOS, S.A.. DETERMINA COMO VENCEDOR O CONCORRENTE INDIVIDUAL LUSOSIDER. PROJECTOS SIDERÚRGICOS, S.A.. DETERMINA QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DAS ACÇÕES, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO CADERNO DE ENCARGOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 122/94, DE 16 DE DEZEMBRO, SÓ SE INICIE APOS SER DADO CONHECIMENTO AOS CONCO (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A PRODUÇÃO DE FACTORES DINÂMICOS DE COMPETITIVIDADE, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO QUE TEM POR OBJECTIVO O APOIO A PROJECTOS AUTÓNOMOS NAO PRODUTIVOS LIGADOS A MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS, ATRAVES DA ACÇÃO EM FACTORES COMO O DESIGN, A QUALIDADE, A ENERGIA, O AMBIENTE, A ORGANIZAÇÃO INTERNA E A SAÚDE E SEGUR (...)
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Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou, por nota verbal de 27 de Abril de 2004, ter sido depositado, em 21 de Abril de 2004, pelo Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovénia e da República Eslovaca, (...)
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2011-03-24 -
Despacho
5121/2011 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar uma proposta de actuação para o quadro da implementação e gestão de um sistema de transportes no concelho de Seia. Determina ainda que o este grupo seja constituído pelos seguintes elementos: Dr. José Carlos Queirós Pinheiro Henriques, em representação do Secretário de Estado dos Transportes, que coordena; arquitecta Isabel Carvalho Seabra, em representação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P, engenheiro Paul (...)
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Reduz a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal e inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o (...)
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2013-03-12 -
Despacho
3791/2013 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado da Administração Pública
Confere permissão genérica para a condução das viaturas oficiais ao serviço do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a Vítor Manuel Roque Martins dos Reis, presidente do Conselho Diretivo, a Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos d'Arruda Moreira e a Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, vogais do Conselho Diretivo, bem como aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores que exercem funções no IHRU, I. P..
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2013-04-04 -
Despacho
4704/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos e no Secretário de Estado da (...)
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2019-07-18 -
Anúncio de procedimento
7573/2019 -
Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém
Prestação de serviços de aluguer operacional de equipamentos informáticos, com referência a 2 (dois) lotes: Lote 1 - Cedência em regime de aluguer, instalação e assistência de 4 Videoprojetores BenQ MH733 - 9H.JGT77.13E ou com condições técnicas similares; Lote 2 - Cedência em regime de Aluguer, instalação e assistência de 30 Portáteis Toshiba Satellite Pro R50-E-12P 15.6" Intel i3-7020U 8GB SSD 128GB - PS591E-07S02LEP ou com condições técnicas similares, incluindo Licenças de Windows e Microsoft Office e 4 (...)
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