2009-08-21 - Lei 81/2009 - Assembleia da República

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

1963-11-26 - Portaria 20200 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento do salário do pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963.

1963-10-12 - Portaria 20112 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Faz incumbir à Comissão de Coordenação Económica determinar para cada campanha e em face da produção continental e das disponibilidades do ultramar as quantidades de milho cuja importação se torna necessária com vista ao regular abastecimento do continente e Açores.

1963-08-19 - Portaria 20017 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963.

2009-10-16 - DESPACHO 22854/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o quadro anexo ao Despacho n.º 17587/2006, de 30 de Agosto, que determina o montante e as condições a observar para a atribuição de um suplemento mensal por despesas de representação aos titulares dos cargos de comando, direcção ou chefia da Guarda Nacional Republicana.

1961-12-27 - Portaria 18916 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1966-06-01 - Portaria 22024 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-409 a NP-413, NP-421 a NP-424 e NP-439 a NP-441, as normas provisórias P-409 a P-413, P-421 a P-424 e P-439 a P-441 - Água.

2010-01-20 - Despacho 1300/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no coronel Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira para assinatura do contrato de promessa de compra e venda do prédio PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, nos termos acordados.

2010-01-29 - Despacho 2001/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos no director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Dr. Alberto Rodrigues Coelho.

2010-01-29 - Despacho 2003/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. José de Barros.