Delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no coronel Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira para assinatura do contrato de promessa de compra e venda do prédio PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, nos termos acordados.

Despacho 1300/2010

Considerando que a rentabilização do prédio PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, foi, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica 3/2008, de 8 de Setembro, aprovada, mediante operação de alienação;

Considerando que o prédio em causa se encontra ocupado pelas Oficinas Gerais de Material do Exército (OGME);

Considerando que a operação de rentabilização do prédio PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, está, nos termos da alínea d) ao anexo do Decreto-Lei 219/2008, de 12 de Novembro, «Dependente do processo de relocalização das OGME.»;

Considerando que o PM 29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, permanecerá ocupado pelas OGME até o processo de relocalização das mesmas estar concluído;

Considerando que a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., manifestou o seu interesse na aquisição do denominado PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador:

Delego, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no coronel Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira a competência para assinatura do contrato promessa de compra e venda do PM29/Lisboa, Campo das Salésias ou Terras do Desembargador, nos termos acordados.

31 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto

Ernesto Santos Silva.

202793207

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-09-08 - Lei Orgânica 3/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.

• 2008-11-12 - Decreto-Lei 219/2008 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a listagem de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização e publica-a em anexo.