2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Gondomar de 5 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos de 3 de Agosto de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro de 6 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 31 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal Vila Nova de Gaia, de 8 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.

1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na Ilha do Pico.

2001-01-24 - DESPACHO 1422/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o coronel engenheiro Henrique Bon de Sousa, chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, a exercer as actividades docentes previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 196/93, de 27 de Maio.

2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o mandato da equipa de missão criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 6/99 de 8 de Fevereiro, com o objectivo de implementar e aplicar o Projecto INOVAR.

2001-01-31 - Declaração de Rectificação 3-D/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria nº 24/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 2001.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 50/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.