1930-08-02 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 25 de Junho de 1930 a Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo Complementar à dita Convenção e Protocolo, assinados em Genebra em 11 de Julho de 1928, bem como ter o Japão aprovado o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 e do Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928

1951-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Delega no superintendente dos serviços da Armada e no director-geral da Marinha a competência para autorizarem os conselhos administrativos dos organismos com sede no continente que estiverem sob as suas ordens e os dos navios em serviço nos portos do continente, excepto Lisboa, a fazer despesas com material superiores a 5000$00 e até à importância de 30000$00 e a poderem dispensar o concurso público e o contrato escrito na realização dessas despesasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que const (...)

1974-08-19 - Despacho - Ministérios da Economia e das Finanças - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Orçamento

Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto; indica os preços a praticar na aquisição pela indústria de malte à lavoura da cevada dística qualificada, e bem assim os preços relativos a sementes de trigo, de centeio e de cevada dística

2016-09-19 - Despacho 11163/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a TEC PELLETS - Produção e Comercialização de Pellets, Lda., e o seu sócio Avelino Almeida Machado da Silva Reis, tendo por objeto um projeto de investimento que consiste no aumento da capacidade da unidade fabril da referida sociedade, na Póvoa de Varzim, para o fabrico de «pellets» de biomassa

2018-04-26 - Despacho 4225/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a alteração subjetiva nos Contratos de Financiamento determinada pela transmissão das ações da José de Mello Saúde, S. A., do Hospital Cuf Descobertas, S. A., do Hospital Cuf Infante Santo, S. A., da Elevolution Group SGPS, S. A., e da Elevolution-Engenharia, S. A., detidas na Escala Braga - Sociedade Gestora do Edifício, S. A., para as sociedades Talanx Infrastructure Portugal 2 GmbH, Talanx Infrastructure Portugal GmbH, Talanx Direct Infrastructure 1 GmbH e Tam ai Komplementär GmbH

2018-07-18 - Portaria 385/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à aquisição de equipamentos de comunicações móveis GSM-R de voz e dados para as unidades motoras que operam nas linhas de Cascais e Dual-Mode (GSM-R e CP-N) para as unidades que operam nas linhas de Algarve, Beira Baixa, Alentejo e Évora, que compreende também a instalação e manutenção de equipamentos de bordo que suportam essas comunicações durante 3 anos no período pós-garantia

2024-02-05 - Acórdão 872/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Movimento Vidigueira Independente» (MVI), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 16 de dezembro de 2021 e, em consequência: absolver os arguidos, primeira proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores, da imputação da prática de duas das con (...)

1992-10-22 - Portaria 991/92 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE ALFEITE, ALCÂNTARA-TERRA, PAREDE, SEIXAL, CAIS DO SODRÉ, VALE DO COBRO, TORRE DO OUTÃO, REGISTO NUMERO 1 DO DESTACAMENTO MARÍTIMO DO BARREIRO (ESTAÇÃO), ARRÁBIDA, OLHO DE BOI, AZINHEIRA, SAO JULIÃO, CARREGADO, RIACHOS, TORRES NOVAS, LAPAS E PORTO DA LAJE (PAIALVO), SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA; AMEIJOEIRA, MAIROS, VILARINHO DAS TOUCAS E SAO JULIÃO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO; E SEIXAL, PONTINHA, AJUDA, MADALENA DO MAR, SÃO JORG (...)

1993-05-11 - Aviso 98/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NAO SE TENDO OPOSTO QUALQUER DOS ESTADOS CONTRATANTES NA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, A CONVENCAO MANTEVE-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DESDE 25 DE JUNHO DE 1991, E ENTROU EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA, COM EFEITOS A PARTIR DE MAIO DE 1992.

1993-12-10 - Aviso 257/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O CHADE, A COSTA DO MARFIM, O EQUADOR, A LETÓNIA, AS ILHAS MAURÍCIAS, O QATAR, O SRI-LANKA E O TURQUEMENISTAO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 26 DE MAIO, A 30 DE ABRIL, A 14 DE ABRIL, A 19 DE ABRIL, A 23 DE ABRIL, A 17 DE MAIO, A 21 DE MAIO, A 16 DE ABRIL E A 12 DE ABRIL DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.