2005-11-24 - Portaria 1188/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas) celebrado entre a AVEP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SETAA- Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e entre aquelas e o SITESC-Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias, bem como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, às relações de tr (...)

2006-08-28 - PORTARIA 1247/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo, à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de quatro parcelas de terreno com a área total de 0,2504 ha, a destacar do imóvel do Estado inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção B, da freguesia de Oriola, registado na Conservatória do Registo Predial de Portel com a descrição n.º 00339/031212, inscrição a favor do Estado Português G-1, mediante a compensação de Euro 3660,80, a pagar no acto da assinatura do auto.

2006-10-30 - RESOLUÇÃO 98/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho , que declarou a utilidade pública da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execução da obra SCUT do Grande Porto - A 4-IP 4 - sublanço Via Norte - Águas Santas (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+297), nelas se incluindo a parcela n.º 37, determinando em consequência, que, não obstante a pendência da providência cautelar supra-identificada, se prossiga com a execução.

2011-10-31 - PORTARIA 87/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a apresentação dos pedidos de apoio à Medida 1.5 "Modernização das Explorações Agrícolas", do Eixo 1 "Aumento da competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 36/2008, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 13/2009, de 27 de Fevereiro, 33/2009, de 13 de Maio, 81/2010, de 20 de Agosto, 105/2010, de 9 de Novembro, 66/2011, de 22 de Julho e 69/2 (...)

2011-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que interceda junto do Governo da República para que seja celebrada uma adenda ao protocolo entre o INE e o Ministério das Finanças, no âmbito do IES - Informação Empresarial Simplificada - para a implementação do Projecto Fluxos Comerciais com a Madeira e o Continente, que pretende melhorar o conhecimento sobre as trocas comerciais entre os Açores, o continente e a Madeira, possibilitando uma melhor avaliação da dependência da Região Autónoma dos Açores face ao exte (...)

1925-04-28 - Lei 1772 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleç (...)

2013-12-10 - Despacho 15987/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA, I.P.) a Jorge Miguel Alberto de Miranda, presidente do conselho diretivo, e a João Nuno Vilhena de Sousa Lourenço, vogal do conselho diretivo. É ainda conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais aos dirigentes intermédios e trabalhadores que, sendo detentores de carta de condução, realizem deslocações em serviço externo.

2014-06-20 - Despacho 8088/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos constantes do presente despacho, através de contrato (Sales Agreement) a celebrar com a NATO Support Agency (NSPA), com vista à prestação de procurement e posterior fornecimento de bens e serviços para a modernização do "Sistema de Comando e Controlo da Platafarma" (NAUTOS) das fragatas da classe "Vasco da Gama"; e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Ma (...)

2014-09-08 - Despacho 11270/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., constituído pela presidente, mestre Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva, pelo vice-presidente, mestre João Alexandre da Silva Rocha Pinho, e pelos vogais, licenciados Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira e João Carlos Mourão Pastorinho da Rosa.

2012-12-03 - Aviso 16180/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Torna-se público se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico e, simultaneamente para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, tendo em vista a satisfação de necessidades futuras na mesma carreira e categoria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas (...)