Portaria 1247/2006, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 165, de 28.08.2006, Pág. 16590
- Data: 2006-08-28
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo, à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de quatro parcelas de terreno com a área total de 0,2504 ha, a destacar do imóvel do Estado inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção B, da freguesia de Oriola, registado na Conservatória do Registo Predial de Portel com a descrição n.º 00339/031212, inscrição a favor do Estado Português G-1, mediante a compensação de Euro 3660,80, a pagar no acto da assinatura do auto.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/201162/portaria-1247-2006-de-28-de-agosto