2009-05-15 - RESOLUÇÃO 83/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2004, de 9 de Setembro. (Autoriza o Director Regional da Cultura a celebrar um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia da Horta, para o restauro da Igreja do antigo Convento dos Franciscanos da Horta).

1966-12-27 - Portaria 22395 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis de Coimbra e aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da secretaria notarial da mesma cidade.

1966-09-21 - Portaria 22220 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e a despesas com material e expediente.

1966-09-21 - Portaria 22221 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e a despesas com material e expediente.

1966-08-04 - Portaria 22151 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-425, NP-426, NP-427, NP-428, NP-436, NP-437 e NP-438, as normas provisórias P-425, P-426, P-427, P-428, P-436, P-437 e P-438, relativas a vários sobresselentes para aeronaves.

1966-08-16 - Portaria 22167 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965 inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

1965-09-10 - Portaria 21521 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.

1968-06-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD332 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que a concessão das dotações para a reconversão e melhoria das técnicas culturais fique sujeita, a partir da próxima campanha, além das regras constantes do despacho inserto no Diário do Governo n.º 119, de 20 de Maio de 1966, ao cumprimento das normas estabelecidas no presente despacho.

1964-12-14 - Portaria 20961 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Timor destinado a suportar os encargos resultantes do fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin.

1964-07-17 - Portaria 20689 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Torna aplicáveis aos concursos para professores catedráticos e extraordinários do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, em tudo o que se coadune com o regime especial desses concursos, as disposições regulamentares em vigor para as Faculdades de Direito.