2020-07-01 - Despacho 6825-A/2020 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

2020-11-27 - Despacho 11790-A/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

2022-02-11 - Portaria 305/2022 - Finanças, Agricultura e Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Ministro do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza, por um período de três anos

2024-08-14 - Anúncio de procedimento 17061/2024 - Município de Palmela

Empreitada de obra - Beneficiação do Posto de Atendimento Municipal e Pólo da Biblioteca, Quinta do Anjo. Os trabalhos a realizar englobam a realização de trabalhos de construção civil, como seja, reparação de pequenas fissuras e pintura de paredes e tetos interiores, reposição de portas em instalação sanitária, substituição de pavimentos interiores; no exterior a cobertura será objeto de substituição de telhas partidas, limpeza e impermeabilização; as paredes serão limpas e pintadas; Instalação de portão e (...)

2024-08-29 - Anúncio de procedimento 18077/2024 - Município de Palmela

Empreitada de obra - Beneficiação do Posto de Atendimento Municipal e Pólo da Biblioteca, Quinta do Anjo. Os trabalhos a realizar englobam a realização de trabalhos de construção civil, como seja, reparação de pequenas fissuras e pintura de paredes e tetos interiores, reposição de portas em instalação sanitária, substituição de pavimentos interiores; no exterior a cobertura será objeto de substituição de telhas partidas, limpeza e impermeabilização; as paredes serão limpas e pintadas; Instalação de portão e (...)

1981-08-20 - Despacho Normativo 215/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e mantém em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assun (...)

1995-10-24 - Portaria 1256/95 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

APROVA OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL, DA DIRECÇÃO GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, DA DIRECÇÃO GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO DE DEFESA E DA INSPECÇÃO GERAL DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE DOS ANEXOS I A VI DESTA PORTARIA. APROVA OS CONTEUDOS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS DE DESENHADOR, TRADUTOR-CORRESPONDENTE-INTERPRETE, TECNICO-ADJUNTO (NIVEL 4), TÉCNICO AUXILIAR E TÉCNICO AUXILIAR DE DEPÓSITO E IDENTIFICAÇÃO (...)

1996-05-30 - Despacho Normativo 21/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

ATRIBUI PARA O ANO DE 1996 UM SUBSÍDIO NAO REEMBOLSÁVEL AOS PRODUTORES PECUÁRIOS QUE TIVERAM PERDAS RESULTANTES DO AFOGAMENTO E SOTERRAMENTO DAS ESPÉCIES ANIMAIS CONSTANTES DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA (BOVINOS, NOVILHOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS, SUÍNOS, COELHOS E AVES) DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 1995 E JANEIRO DE 1996 COMETE AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO E PROCEDER AO RESPECTIVO PAGAMENTO. O PRESENT (...)

1998-04-21 - Aviso 81/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay (Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Publica a lista das Partes na Convenção e no Acordo à data da vinculação de Portugal (...)

1999-11-19 - Aviso 187/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública terem, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investime (...)