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Despacho Normativo 215/81, de 20 de Agosto

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e mantém em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais.

Texto do documento

Despacho Normativo 215/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Saúde os poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo até a esta data, nos Secretários do Estado da Família e da Segurança Social, assim como as constantes do Despacho 49/80, de 12 de Setembro.

2 - Autorizo a subdelegação dos referidos podem nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

3 - Mantenho em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15355.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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