2009-05-06 - DESPACHO 11261-A/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que os investimentos destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos identificados no anexo I ao presente despacho integram a prioridade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia).

2009-10-07 - DESPACHO 22228/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal das Ribeiras da Lamarosa e Magos e da Charneca de Muge (ZIF n.º 88, processo n.º 160/07-AFN), englobando vários prédios rústicos das freguesias de São José da Lamarosa, Coruche, Fajarda, Foros de Salvaterra de Magos, Marinhais e Glória do Ribatejo, dos concelhos de Coruche e Salvaterra de Magos.

2010-08-23 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 174/2010 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à «Ampliação e Requalificação da Escola Básica do 1.º Ciclo e Jardim de Infância das Árvores».

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 166/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional da Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes da Praia da Vitória com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira.

1992-05-12 - DESPACHO 72/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA A TUTELA DIRECTA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES GRUPOS, COMISSOES E ESTRUTURAS: COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO ENSINO SUPERIOR (CADES), COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO, COMISSAO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO DO ENSINO MÉDICO, COMISSAO PARA A APRECIAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, PARTICULAR E COOPERATIVO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, GABINETE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, GRUPO COORD (...)

1979-07-17 - RESOLUÇÃO DD661 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconduz nos seus mandatos os seguintes membros do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EDP, E.P.: Engenheiro Fernando Ivo Gonçalves (Presidente) Dr. Carlos Alberto Oliveira Cruz Engenheiro Fernando Marques Videira Engenheiro Herculano Campos Engenheiro Joaquim Rocha Cabral Engenheiro Raul Beça Engenheiro Ricardo Cruz Filipe Exonera, a seu pedido, o Presidente e Vogal do Conselho de Gerência da UNICER, respectivamente Engenheiro José Manuel Capelo Soares da Fonseca, Presidente do Conselho de G (...)

2000-07-27 - DESPACHO 15317/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da unidade de Gestão do Programa Operacional Pesca, que é presidida pelo respectivo gestor e que integra representantes das seguintes entidades: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, Instituto de Investigação das Pescas e do Mar e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Quando estejam em análise assuntos do seu interesse directo e por convocação do gestor podem ainda integrar a Unidade de Ges (...)

2000-11-22 - DESPACHO 23839/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a constituição de um juri para proceder à selecção de candidatos para o exercício de funções docentes da disciplina de Português como língua estrangeira em Timor Leste, com os seguintes elementos: a) Presidente - Licenciada Maria Idália Páscoa Emílio da Silva; b) Vogais efectivos - Licenciado Antão Lopes Vinagre e licenciada Emília Fernandes Pires Correia; c) Vogais suplentes - Licneciada Laura Fernandes Cravo Branco Alves e licenciada Maria Manuela Vieira Pissarro Dias Barata. Designa ainda para (...)

2003-08-08 - DESPACHO CONJUNTO 756/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. E., a alienar à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., 50%, correspondente a 20 000 acções de valor nominal de Euro 5 cada, da sua participação no capital social da CPCOM - Exploração de Espaços Comerciais da CP, S. A., que corresponde a 40% do total do capital social desta sociedade. Autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., a adquirir à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. E., a referida participação no capital social da CPCOM - (...)

1992-12-12 - DESPACHO SEH40/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DOUTOR CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA COSTA, NO SEU CHEFE DE GABINETE, LICENCIADO JOSÉ PEDRO DA FONSECA MORAIS DE CARVALHO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E AINDA AO PROCESSAMENTO DAS DESPESAS DO GABINETE CUJAS FACTURAS DERAM ENTRADA NOS SERVIÇOS PARA ALEM DO PRAZO REGULAMENTAR.