2007-02-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 2/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008.

2007-02-20 - Portaria 210/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.

1980-05-15 - Portaria 256/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Autoriza o uso das balanças automáticas Mobba, fabricadas pela firma Mobba, S. A., com sede em Badalona, Espanha, requerido pela firma Saúl dos Santos Pintado, com sede na Rua da Constituição, 1304, Porto, de acordo ao preceituado neste diploma.

1980-06-06 - Resolução 187/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 50000 contos, com prazo total de dez anos e a reembolsar em dezassete prestações iguais de capital e juros, que a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L..

1979-10-02 - DECLARAÇÃO DD7120 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 270/79, de 6 de Junho, que fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

2007-04-12 - Aviso 262/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Turquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Novembro e em 8 de Dezembro de 2004, reservas e declarações à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.

2007-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 19/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, que desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série.

2007-05-09 - Portaria 583/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial.

2007-05-09 - Portaria 584/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais.

1978-12-30 - Decreto 192/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa (remodelação do picadeiro - instalação eléctrica), pela importância de 1420000$00.