1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Regulamenta a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, definindo as suas atribuições, órgãos e respectivas competências. Aprova e publica o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral.

1979-12-31 - Portaria 763/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00.

1979-11-06 - Portaria 584-A/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Adia para 1 de Dezembro de 1979 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

2007-04-17 - Aviso 294/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 5 de Outubro de 2006, a República das Honduras depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979.

1978-12-06 - Portaria 712/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1979.

1978-11-06 - DECLARAÇÃO DD7398 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 262/78, de 2 de Outubro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1978-09-28 - Resolução 143/78 - Conselho da Revolução

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

2007-06-22 - RECTIFICAÇÃO 867/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 8146/2007, de 08 de Maio, que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos reitores das universidades públicas, e nos dirigentes dos demais estabelecimentos públicos de ensino universitário não integrados em universidades.

1978-05-31 - Portaria 293/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza que sobre os empréstimos de 160000 contos e de 1000000 de contos solicitados pelos Telefones de Lisboa e Porto e autorizados pelas Portarias n.os 48/77 e 49/77, de 29 de Janeiro, possam vencer juros a taxa diversa da prevista nas referidas portarias.

1977-09-24 - Decreto 126/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com Tomás Taveira, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para elaboração do plano da área territorial da ria de Aveiro e concelhos envolventes.