2006-01-19 - Aviso 143/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 de Novembro de 2004, as Maurícias depositado o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995.

1982-02-11 - Despacho Normativo 12/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão.

1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5952 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983.

2006-03-10 - Aviso 463/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado do seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono adoptadas na 2.ª Reunião das Partes, concluída em Londres no dia 29 de Junho de 1990.

1981-10-08 - Portaria 903/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de equipamento electro-mecânico e de aquecimento solar de uma piscina no Campo de Instrução Militar de Santa Margarida até à importância de 18838748$00.

1978-09-06 - Portaria 513/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, com o objectivo de nele serem obrigatoriamente integrados os agentes e adidos oriundos dos territórios descolonizados, que exerciam actividade em secretarias, cartórios notariais e conservatórias dos registos e respectivas delegações.

1981-08-20 - Resolução 190/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal).

2006-10-11 - Aviso 695/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 164/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2004, de 20 de Março, para os espaços destinados a infra-estruturas rodoviárias, espaços verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbanização de Abrantes.

1980-09-26 - Resolução 346/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância adicional de 200 mil contos para apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido em Janeiro do corrente ano na Região Autónoma dos Açores.