1998-12-02 - Resolução da Assembleia da República 63/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 20 de Junho de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

1998-12-02 - Resolução da Assembleia da República 64/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.

1998-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A..

1998-12-26 - DECLARAÇÃO 373/98 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/98(2ªSérie) publicada no DR, 2.ª, 176 de 1 de Agosto de 1998, que nomeou o licenciado Paulo Jorge Peralta Carpinteiro como administrador do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, foi visado pelo Tribunal de Contas.

1999-02-03 - Portaria 82/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade da Bela vista", sito na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, e concessiona pelo período de 12 anos a zona de caça turística da Herdade da Bela Vista (processo nº 2123-DGF).

1999-02-15 - Portaria 121/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão, fixando as condições técnicas a que devem obedecer aquelas estações para uma adequada cobertura radiofónica das áreas geográficas constantes dos respectivos alvarás.

1999-02-22 - Decreto 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanistica a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, de terrenos, ou edificios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-03-17 - PORTARIA 219/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Herdade da Manachinha" e "Herdade do Gamito e Manacha", ambos da freguesia e concelho de Alvito, com a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75 de 13 de Dezembro, na parte em que os expropria.

1999-04-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Cria uma reserva parcial de caça nas freguesias de Cinco Ribeiras, Santa Bárbara e Doze Ribeiras, na ilha Terceira, sendo proibida a caça à codorniz, bem como a prática de outras actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AL/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 107, de 8 de Maio de 1999.