Portaria 219/99, de 17 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 17.03.1999, Pág. 3876
- Data: 1999-03-17
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Sumário
Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Herdade da Manachinha" e "Herdade do Gamito e Manacha", ambos da freguesia e concelho de Alvito, com a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75 de 13 de Dezembro, na parte em que os expropria.
Aviso
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