2008-05-05 - Aviso 46/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 18 de Outubro de 2006 e em 2 de Novembro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em (...)

2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena (POATP), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, bem como a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, na área abrangida pelo POATP, para as áreas do município de Mértola e determina que, nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POATP, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.

2008-12-29 - Aviso 243/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Santiago em 7 de (...)

1971-04-14 - Portaria 191/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que os diplomas conferidos pelo Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge, ou pela sua delegação do Porto, no curso de preparador de laboratório de saúde pública constituem título legal suficiente para provimento nos lugares de preparador de análises clínicas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, em identidade de condições com os conferidos no curso de preparador de análises clínicas que funciona nos centros de preparação de técnicos e auxiliare (...)

1970-02-25 - Portaria 120/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1971 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá inicio a época de aferição.

2009-12-15 - Portaria 1412/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serv (...)

2010-02-10 - Despacho 2665/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por confirmação, a comissão de serviço do licenciado Carlos Cardoso Lage no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e do mestre João Manuel Varejão de Oliveira Faria no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

2010-05-19 - Despacho 8458/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, favor da Águas do Ave, S. A., sobre as parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Pias e Meinedo, pertencentes ao concelho de Lousada, com vista à implantação do interceptor de Barrimau - frente de drenagem de Sousa - FD15, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.

2010-05-24 - Despacho 8821/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra

Aprova a credenciação do Museu Regional de Beja, do Museu de Arte Pré-Histórica e do Sagrado do Vale do Tejo, em Mação, do Museu da Indústria da Chapelaria, em São João da Madeira, do Museu Marítimo de Ílhavo, do Museu Municipal de Estremoz, do Museu de Ferreira do Alentejo, do Museu do Convento dos Lóios, em Santa Maria da Feira, do Museu Municipal de Coimbra, do Museu da Luz, e do Museu da Carris, no âmbito da Rede Portuguesa de Museus.

2010-11-08 - Aviso 300/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisbo (...)