2009-02-23 - Portaria 209/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

1969-11-28 - Portaria 24443 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Transportes, que encerrará as suas contas até ao dia 31 de Dezembro próximo e cujos assuntos referentes à administração daquela Direcção ficará, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a cargo do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração do Exército.

1970-05-25 - DECLARAÇÃO DD10462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões.

1968-12-11 - Portaria 23767 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente.

2009-04-01 - DESPACHO 9050/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga, com início em 16 de Novembro de 2008, a comissão de serviço do capitão-tenente Paulo Jorge Mateus, no desempenho das funções de director técnico do projecto n.º 2, «Componente naval», inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.

2009-04-01 - DESPACHO 9051/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga, com início em 16 de Dezembro de 2008, a comissão de serviço do capitão-tenente Paulo Jorge Mateus, no desempenho das funções de director técnico do projecto n.º 2, «Componente naval», inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.

2009-05-15 - DESPACHO NORMATIVO 34/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumo pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/2008, de 19 de Dezembro.

2009-06-08 - Aviso 27/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 10 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2009-06-18 - Resolução da Assembleia da República 42/2009 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos i a vii, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações.

2009-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 47/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2009, de 15 de Maio.