2006-04-27 - Portaria 412/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e respectivas alterações entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector, nos distritos de Beja, Évora, Faro (...)

2006-12-11 - Resolução da Assembleia da República 67/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Co (...)

2009-05-07 - Aviso 17/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à (...)

2014-09-16 - Aviso 45/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira da área da saúde de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de segunda classe, técnico de análises clínicas e de saúde pública para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

1945-02-15 - Portaria 10867 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Mantém nos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul o regime do fundo de compensação, criado pelas portarias n.os 10650 e 10660 e sustentado com o produto da cobrança aos agremiados dos referidos organismos corporativos da taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que os Grémios possam vir a sofrer com a venda da nova importação de 10 toneladas de prata, recentemente negociada pelo Grémio dos (...)

1922-06-12 - Portaria 3210 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a aceitar a propriedade de todos os bens deixados, com sujeição à cláusula de usufruto, pelo falecido bemfeitor Alfredo Carlos Le Cocq, para a fundação de um albergue de inválidos do trabalho agrícola das freguesias de Santa Maria da Devesa, de S. João Baptista e de Santiago de Castelo de Vide, o qual deverá denominar-se: «Albergue de João José Le-Cocq»

2017-08-04 - Despacho 6751-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., respetivamente em 06 de novembro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020), no (...)

2020-04-13 - Despacho 4460-A/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

2024-08-12 - Despacho 9115/2024 - Finanças, Saúde e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete do Ministro da Economia

Nomeia a Comissão de Acompanhamento da execução do Acordo celebrado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e a indústria farmacêutica, por intermédio da APIFARMA ― Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para o período de 2016 a 2018, e mantido para o ano de 2024, que visa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir o acesso ao medicamento e reforçar as condições de atratividade para o investimento em Portugal.

2025-05-02 - Anúncio de procedimento 11430/2025 - União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma

contratação da Aquisição de Serviços de som, luz e palco para as Festas de Verão 2025 de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, que incluem a contratação de grupos musicais (artistas), montagem de palco, som luz e equipamento técnico para os quatro dias e para as quatro festas, consoante o rider técnico e especificações exigidas pelos artistas para a sua atuação assim como o fornecimento das refeições para todas as bandas, artistas e pessoas ao serviço do prestador de serviços, de acordo com as cláusulas técnica (...)