Aviso 17/2009, de 7 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 88/2009, Série I de 2009-05-07.
-
Data:
2009-05-07
-
Secções desta página::
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinada no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008.
Aviso 17/2009
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos
Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em
Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a
última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
português em 8 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as
formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República
Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de
Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo pelo Decreto 32/2008,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 6 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 17.º, o Acordo entra em vigor em 8 de Maio de 2009, 30.º dia após a
recepção da última notificação escrita informando que foram cumpridos todos os
procedimentos internos necessários para esse efeito.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de Abril de 2009. - O Director de Serviços
dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/07/plain-251548.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251548.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/251548/aviso-17-2009-de-7-de-maio
